Indústria da inconstitucionalidade?

Postado às 18h27 por Luís Tôrres

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Sabe-se, e isso ninguém discute, que uma das duas principais funções do deputado é legislar. E legislar entende-se, claro, por produzir leis. Não está definido, no entanto, em lugar algum que a produção tenha que ser em quantidade. Mas sim em qualidade e eficiência.

Os deputados, neste sentido, não estão obrigados a produzirem leis como se estivessem numa fábrica. Nem muito menos fazê-las como quem oferece jogar dinheiro para o alto. Na função de legislar, a demagogia deve falar menos do que a legalidade e, principalmente, o efeito prático social.

A quantidade de vetos do Poder Executivo, votados esta semana, por exemplo, a sob a alegação de inconstitucionalidade das matérias, tem mostrado que esse princípio está em falta na produção legislativa dos deputados estaduais paraibanos. Sejam eles da oposição ou da bancada governista. É um festival de inconstitucionalidade que tem passado pela comissão que deveria primar pela legalidade das propostas apresentadas pelos parlamentares. Algumas propostas trazem até uma bandeira louvável, mas estão fora de qualquer enquadramento legal.

Há algumas semanas estava em pauta propostas dos deputados aumentando salário de servidores, ferindo todas as prerrogativas e interferindo na autonomia do Poder Executivo. Outras leis tratam de temas de competência federal.

O resultado é monte de leis demagógicas, que nascem mortas e acabam voltando em forma de vetos par ao plenário, enchendo a pauta da Assembleia e evitando aprovação de leis efetivamente mais sérias ou eficientes.

Assim, é preciso que nossos deputados possam reavaliar o conteúdo de suas proposituras. E a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Epitácio Pessoa tem que ser um selo de qualidade delas. Não uma indústria da inconstitucionalidade.