Conheça as Funções e Atribuições dos Vereadores

25/09/2013

O vereador é o agente político eleito pelo povo para representá-lo em suas necessidades, ou de sua comunidade, junto ao Poder Executivo, ou seja a Prefeitura.

É importante que a população se conscientize cada vez mais sobre o legítimo papel do vereador. Já se sabe, por exemplo, que não faz parte das obrigações de um legislador, além de ser proibida por lei, a execução de obras, de saneamento básico, a disponibilização de atendimento médico, de transporte escolar ou de saúde, bem como oferecer educação básica.

No entanto, sabe-se que é função do vereador fiscalizar e cobrar a execução desses serviços. Por isso, a proximidade do poder legislativo com a comunidade e o povo, torna-se de extrema importância para que a população seja atendida em suas necessidades.

O vereador deve conhecer bem a comunidade que ele representa, mas o cidadão, bem como a sociedade organizada, também tem o dever de estar mais próximos da Câmara Municipal, exercer a cidadania e cobrar atitudes competentes ao seu representante.

É assim que a cidade pode avançar de forma consciente e mais justa para todos.

As funções e atribuições do vereador são determinadas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Dentre elas, destacam-se:

Função Legislativa – consiste em elaborar as leis que regem o município.

Função Fiscalizadora – consiste em acompanhar as ações do Executivo, fiscalizar o uso do dinheiro público, bem como o Prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e até mesmo os vereadores.

Função de Assessoramento – consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

Função Administrativa – consiste na administração e organização interna da Câmara Municipal, na regulamentação do seu funcionalismo e na direção dos demais serviços da casa.

Função Julgadora – consiste em exercer poder judiciário sobre o Prefeito, Vice-prefeito e vereadores, através de uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) formada pelos legisladores.

Redação do Site www.vereadoralexandrealmeida.com