25/03/2015 às 11h38 • atualizado em 25/03/2015 às 11h39
A deputada Júlia Marinho (PSC-PA),
integrante da bancada evangélica da Câmara, apresentou um projeto de lei
com o intuito de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
de maneira que seja proibida a adoção de crianças por casais
homoafetivos. A proposição foi apresentada no dia 6 de março e tramita
na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara.
O projeto de lei pretende incluir mais um parágrafo, dentro do artigo
42 do ECA. Esse dispositivo estabelece regras para a adoção de crianças
no Brasil. Hoje, para ser pai ou mãe adotiva, a pessoa precisa ter 18
anos, ter pelo menos 16 anos a mais que o adotado e garantir a segurança
da criança ou do adolescente. Mas a parlamentar quer incluir mais uma
condicionante para as adoções: “É vedada a adoção conjunta por casal
homoafetivo”, aponta o projeto.
Júlia afirma, no documento, que “o reconhecimento jurídico de união
homoafetiva não implica automaticamente a possibilidade de adoção por
estes casais, matéria que, a toda evidência, dependeria de lei”. A
parlamentar alega, no projeto de lei, que família composta por dois pais
ou duas mães “não logra ampla aceitação social” e “pode gerar desgaste
psicológico e emocional” na criança adotada.
“Assim, até que estudos científicos melhor avaliem os possíveis
impactos sobre o desenvolvimento de crianças em tal ambiente e que a
questão seja devidamente amadurecida, por meio de discussão no âmbito
constitucionalmente previsto para tanto – o Parlamento, deve ser vedada a
adoção homoparental”, defende a deputada.
“O regramento legal da adoção não se sujeita ao das uniões civis ou
ao do casamento. Cuida-se de instituto especial, que visa ao atendimento
dos interesses do adotando, não se podendo alegar que sua vedação a
casais homossexuais seja discriminação no acesso a um direito”,
justifica a congressista.
“É na família que as primeiras interações são estabelecidas, trazendo
implicações significativas na forma pela qual a criança se relacionará
em sociedade. O convívio familiar é o espaço de socialização infantil
por excelência, constituindo a família verdadeira mediadora entre a
criança e a sociedade”, afirma Júlia, logo em seguida. “O novo modelo de
família, contrário ao tradicional, consagrado na referida decisão
judicial, encontra ainda resistência da população brasileira”,
justifica.
A proposta enfrenta resistência na Câmara. Ex-ministra da Secretaria
de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) vê o projeto de
lei como um retrocesso num país que tem garantido igualdade de direitos
a todos os gêneros. “Na última semana, a ministra Cármen Lúcia [do
Supremo Tribunal Federal] tomou uma decisão inédita que assegurou a
constituição da adoção por um casal homoafetivo. Essa garantia é um
direito que ela assegurou às crianças. Lugar de criança não é em
abrigo”, disse a petista. “Nessa decisão, a ministra também assegurou o
direito a essas pessoas adultas que, como brasileiros, de ter uma
família, de ter os seus filhos”, complementou.
Além dessa proposta, a bancada evangélica aposta em outro projeto que
também inviabiliza, na prática, a adoção de crianças por casais
homoafetivos, o chamado Estatuto da Família. O texto, que tramita em comissão especial, reconhece como família apenas a união entre um homem e uma mulher.
Congresso em Foco
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