O governo tem motivos de sobra para se preocupar
com a Câmara. Não bastasse a recém-criada CPI do BNDES, os 11 pedidos de
impeachment sob avaliação da Casa e o futuro julgamento das contas da
presidente Dilma Rousseff em 2014, sob iminência de serem reprovadas pelo
Tribunal de Contas da União (TCU), os deputados, sob comando de Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), vão atuar em pelo menos sete comissões especiais que causam, no
mínimo, constrangimento ao Palácio do Planalto.
Na volta do recesso parlamentar, a Câmara começa a
discutir, por exemplo, alteração na Constituição para aumentar, de 15% para
18,7% da receita corrente líquida, o mínimo a ser aplicado pela União em saúde.
Essa comissão precisa da indicação de pelo menos 14 dos 27 membros para
funcionar.
Há ainda propostas parar tirar poder do Executivo,
como a comissão que trata da redução do número de ministérios, cujo relator é o
líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), afilhado político de Cunha. Também se
discute a transferência ao Congresso do poder de indicação de ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição hoje restrita apenas ao presidente
da República.
Outro tema incômodo será a discussão que torna o Fundo
de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) um instrumento permanente de
financiamento público no setor. Criado em 2007, o Fundeb vai até 2020. O aporte
de recursos federais saltou de R$ 2 bilhões em 2007 para R$ 5,1 bilhões em 2009
e, a partir de 2010, passou a corresponder a 10% da contribuição de todos os
Estados e municípios do País.
A Câmara discutirá, ainda, proposta do atual
secretário municipal de Transportes de São Paulo, Jilmar Tatto (PT-SP), para
usar recursos da Contribuição Sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) no
subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda.
Será debatida a isenção da Cide no transporte coletivo urbano municipal e
alternativo.
Por fim, discute-se ainda a criação de mais um
Tribunal Regional Federal, o TRF da 6ª Região, em São Luís (MA). E um projeto
que concede isenção na contribuição previdenciária por gastos de empresas com a
formação superior de seus funcionários. Com informações do Estadão Conteúdo.
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