Dos
81 senadores, 60 votaram a favor da PEC 6; Em 10 anos, governo quer deixar de
pagar R$ 800 bilhões em benefícios
Juca
Guimarães
Brasil de Fato | São Paulo (SP)
,
O Senado aprovou, em segundo turno, a reforma da Previdência
Social proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), em janeiro deste
ano.
A PEC
(Proposta de Emenda Constitucional) número seis recebeu 60 votos a favor e
19 contra, a reforma tira direitos fundamentais de mais de 100 milhões de brasileiros,
que estão no mercado de trabalho formal, informal ou já são aposentados e
pensionistas. Os destaques individuais apresentados pelos senadores foram
rejeitados.
As lideranças que
orientaram as bancadas a votar a favor da reforma foram: MDB, Podemos,
Republicanos, PSL, PSC, PSDB, Democratas e Progressistas. PT, Rede, PSB e
PDT se posicionaram contra. O PSD, Pros e o Cidadania liberam a bancada para
votar.
"Todos
perdem. Não tem ninguém que ainda vai se aposentar que não vai ter algum direito
retirado por conta dessa PEC", explicou o senador Paulo Paim (PT-RS).
O relator da
reforma foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que defendeu as mudanças.
"O texto chega a quase um consenso nessa Casa. Temos que encerrar isso
hoje. Não podemos fazer nada que faça esse projeto para a Câmara. O texto não é
perfeito, mas dentro da diversidade da Casa é o melhor texto possível",
argumentou.
A reforma
estabelece uma idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as
mulheres com tempo mínimo de contribuição de 20 anos e 15 anos,
respectivamente. O valor, porém, será equivalente a 60% da média do valor
de referência das contribuições, ou seja, o equivalente à renda do trabalhador
na ativa.
Para ter direito
ao valor integral, a partir de agora, trabalhadores devem contribuir por 40
anos. Na prática, o trabalhador e a trabalhadora terão que trabalhar muito mais
tempo, além do limite da idade mínima, para ter direito ao valor integral.
Pela regra em
vigor anteriormente, o valor integral do benefício era garantido pela fórmula
86/96. A soma da idade e do tempo de contribuição para homem deveria ser igual
a 96, sendo obrigatório um mínimo de 35 anos de contribuição. Para as
mulheres, a aposentadoria integral poderia ser concedida se a soma da idade e
do tempo de contribuição (30 anos no mínimo) atingisse 86 pontos.
A reforma também
acabou com a regra da aposentadoria por idade, que exigia 15 anos de
contribuição e idade mínima de 60 anos para a mulher e 65 anos para os homens.
De cada dez aposentadorias concedidas, sete eram por idade.
Exemplos
Atualmente, um
trabalhador que hoje tem 65 anos de idade e 29 de contribuição, pela regra
antiga da aposentadoria por idade, poderia se aposentar por idade daqui a um
ano. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, daqui a seis anos. No
entanto, com a regra nova, ele só vai se aposentar com direito ao valor
integral do benefício daqui a 11 anos.
Uma mulher com 56
anos de idade e 26 anos de contribuição precisaria esperar só mais um ano para
conseguir se aposentar (regra 86/96). Com a reforma, essa mesma trabalhadora
terá que esperar seis anos para se aposentar com o valor integral.
O senador Randolfe
Rodrigues (Rede-AP) destacou que a reforma foi cruel porque só atingiu a classe
trabalhadora e os mais pobres.
"Não teve
nenhuma discussão para falar da tributação sobre o capital acumulado. Sobre as
grandes fortunas, sobre a concentração de renda. A investida é contra o
trabalhador que está lá dentro da mina, no pesado e ganhando pouco",
assinalou o Rede.
Rigidez
Com a alteração
das regras, que distanciam os trabalhadores dos benefícios, o Estado deve
retirar, no mínimo, R$ 800 bilhões do montante pago em aposentadorias,
auxílios e pensões pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em dez
anos, segundo a análise do próprio governo.
No texto
apresentado pelo Executivo no começo do ano, com regras ainda mais rígidas
do que as que foram aprovadas nesta terça, a reforma tinha uma previsão de
cortar R$ 1,2 trilhão dos benefícios em uma década.
Para a oposição, a
reforma descaracteriza completamente os princípios da Seguridade
Social, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, como um
sistema de distribuição de renda e proteção social em todo território nacional.
Na votação em primeiro turno, no dia 1° de outubro, a
reforma teve 56 votos a favor e 19 contra.
Nos
dez meses de tramitação no Congresso, a proposta de reforma do governo foi perdendo volume, por conta dos protestos da classe
trabalhadora e dos movimentos sociais.
Por
exemplo, foi rejeitada a regra de capitalização individual; a regra que determinava
um valor menor da pensão caso a viúva não tiver filhos; fim da regra que
permitia valores menores que um salário-mínimo para as pensões e benefícios
para deficientes carentes.
Pararela
Os
debates no Congresso sobre as regras da Previdência não terminam com a
aprovação da PEC 06/19. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está
analisando a PEC 133/19, a chamada PEC paralela. Nela estão os pontos polêmicos que
ficaram de fora, por enquanto, da reforma. Por exemplo, a inclusão dos estados
e municípios na reforma; a tributação das entidades filantrópicas e o fim da
isenção para as exportações do agronegócio.
Transição
Para
os trabalhadores que estão perto de se aposentar terão que cumprir um pedágio,
um período a mais de contribuição, de acordo com o tempo de faltaria pela regra
antiga, mais idade mínima. As regras mudam para os servidores públicos e para
os trabalhadores da inciativa privada. Confira os modelos de transição veja aqui.
O senador José
Serra (PSDB-SP) argumentou que as regras aprovadas não são suficientes e que
espera mais arrochos para reduzir os custos com os pagamentos das
aposentadorias e pensões.
Edição: Rodrigo
Chagas
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