Pelo
menos 11 projetos legislativos que tratam sobre a pandemia do coronavírus e de
seus efeitos estão quase prontos para virar lei. O Senado e a Câmara dos
Deputados colocaram em pauta nesta semana pelo menos 11 propostas que envolvem
de alguma forma as consequências da Covid-19 no país. A lista inclui a
obrigatoriedade de uso de máscaras em espaços públicos de todo o território
nacional, o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a cobertura dos
seguros de vida em caso de morte por Covid-19, a proibição de despejos até
outubro, entre outros.
Alguns já foram votados na terça-feira
(19). Outros, embora tenham entrado na pauta e saíram, estão prontos para ser
apreciados a qualquer momento. E outros estão na pauta desta semana.
Confira o que vem por aí:
1)
Uso obrigatório de máscaras
O uso obrigatório de máscaras por toda a
população foi aprovado na Câmara na
terça-feira (19). Agora a proposta segue para o Senado. O Projeto de
Lei 1.562/20, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), determina
que todos usem máscaras em ruas e áreas com acesso público, enquanto durar a
pandemia.
2)
Adiamento do Enem
O Senado aprovou na terça-feira (19) um
projeto que causa grande impacto aos estudantes brasileiros que tentam uma vaga
em universidades. O Projeto de Lei (PL) 1.277/2020, da senadora Daniela Ribeiro
(PP-PB), prevê a suspensão da aplicação do Enem (Exame Nacional do Ensino
Médio) em casos de calamidade pública, o que inclui a pandemia do coronavírus.
Caso aprovado a proposta estabelece que
haja “prorrogação automática das provas, exames e demais atividades de seleção
para acesso ao ensino superior até que estejam concluídos os respectivos anos
letivos nas instituições de ensino público e privado”. Para a deputada a
realização do Enem 2020 digital “confronta irremediavelmente” os problemas de
desigualdade entre candidatos da rede pública e privada.
O projeto do adiamento do Enem segue
agora para votação na Câmara.
3)
Suspensão de prazos legais, como os de despejo (regime jurídico especial)
O Senado aprovou na terça (19) o
substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 1.179/2020, que cria um regime
jurídico especial, com regras transitórias para vigorar durante a pandemia. O
objetivo é preservar contratos, suspender determinados prazos e evitar uma
judicialização em massa no país nesse período. Como o texto já havia sido
aprovado na Câmara, agora ele segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O texto aprovado suspende temporariamente
algumas exigências legais. Por exemplo: não será concedida liminar para
desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo ajuizadas até 30 de outubro
de 2020, desde que as ações tenham sido iniciadas a partir de 20 de março.
Também suspende até essa data o prazo de prescrição de processos em trâmite na
Justiça, assim como os prazos de aquisição de propriedade mobiliária ou
imobiliária por meio de usucapião.
O texto final também estabeleceu que a
Lei Geral de Proteção de Dados, já aprovada anteriormente, só vai valer a
partir de agosto deste ano, com a ressalva de que os artigos que tratam das
punições só entrarão em vigor em agosto de 2021.
4)
Ampliação da cobertura de seguros de vida
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
defende que seguros de vida incluam na cobertura óbitos causados pela Covid-19.
O Projeto de Lei 890/2020, de autoria de Randolfe, deve ser votado no Senado
nesta quarta-feira (20).
De acordo com a proposta, “o segurador
não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a
restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da infecção por
epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por órgão competente”.
5)
Obrigação de hospitais particulares cederem leitos para o SUS
O Projeto de Lei 2.324/2020, que obriga
hospitais privados a ceder leitos desocupados para pacientes do Sistema Único
de Saúde (SUS) com covid-19 ou Síndrome Aguda Respiratória Grave, será votado
no Senado nesta quarta-feira (20). O projeto cria na prática uma espécie de
fila única de leitos e de UTIs no sistema de saúde privado e público.
Na terça, o relator da proposta, senador
Humberto Costa (PT-PE), pediu mais tempo para analisar as 15 emendas
apresentadas pelos colegas.
6)
Antecipação de recebíveis por instituições de ensino
O senador Jorginho Mello (PL-SC) pretende
garantir que instituições de ensino possam antecipar recebíveis, devido ao
estado calamidade pública decretado pela pandemia de coronavírus. O PL
1.886/2020 cria a possibilidade de emissão de títulos representativos de
promessa de pagamento de mensalidades e outros recebíveis contratados com as
instituições de ensino superior.
7)
Prorrogação do pagamento de dívidas rurais
Ainda na pauta de quarta-feira (20) do
Senado, está o projeto de lei (PL) 1.543/2020, do senador Mecias de Jesus
(Republicanos-RR), que propõe a prorrogação de dívidas rurais devido a pandemia
do coronavírus, pelo período mínimo de um ano. A proposta também autoriza a
prorrogação de operações de crédito rural, nas modalidades comercialização,
custeio e investimento.
8)
Atendimento veterinário a distância
A proposta do senador Wellington Fagundes
(PR-MT) autoriza médicos veterinários a realizarem atendimentos a distância
durante a pandemia. O PL 1.275/2020 pretende garantir a atuação dos
veterinários no período de isolamento, por isso institui a telemedicina
veterinária. O projeto deverá ser analisado na quinta-feira (21).
9)
Autorização para que instituições de ensino produzam e doem respiradores
O Senado pode votar na quinta-feira (21)
um projeto de lei que autoriza instituições públicas de ensino superior a
usarem parte do orçamento para comprar insumos com o objetivo de produzir e
doar respiradores, máscaras e outros produtos necessários no combate a
Covid-19. O PL 1.545/2020 é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo
(PSB-PB).
10)
Ações emergenciais para população indígena
Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 1.142/20 prevê
um auxílio emergencial durante a pandemia para a população indígena,
pescadores, ribeirinhos, quilombolas e povos das florestas. Para isso, os
autores das propostas pretendem pagar um salário mínimo mensal para cada
família.
Também devem ser distribuídos às
famílias: alimentos, remédios, luvas, máscaras, álcool em gel e material de
higiene. Entre os deputados que assinam a proposta estão José Ricardo (PT-AM),
Joenia Wapichana (Rede-RR) e Airton Faleiro (PT-PA), entre outros.
11)
Doação de alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade
Aprovado no Senado, o PL 1.194/20,
estabelece regras para a doação de alimentos durante a crise instalada pelo
coronavírus. O projeto é de autoria do senador Fernando Collor (Pros-AL) e
agora está ma Câmara dos Deputados.
Se aprovada, a proposta deve facilitar a
doação de alimentos por empresas que produzem e distribuem alimentos a doarem
os excedentes não comercializados para pessoas em situação de vulnerabilidade.
12)
Mudanças na recuperação judicial
O Projeto 1.397/20, do deputado Hugo Leal
(PSD-RJ), estabelece medidas temporárias para amenizar o impacto da pandemia em
atividades econômicas e referentes à recuperação judicial. A proposta de Leal
suspende ações judiciais de execução, decretação de falência e institui uma
negociação preventiva com os credores das empresas. As determinações, se
aprovadas, valem até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durar o período de
calamidade pública.
Fonte:
MSN
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