Ministro do Supremo Tribunal Federal considerou que
13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar casos do triplex
do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula
O ministro Edson
Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira ( 8) todas as
condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no
Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato.
Com a decisão, o ex-presidente
Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível.
Ao decidir sobre pedido de habeas
corpus da defesa de Lula impetrado em novembro do ano passado, Fachin declarou
a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá,
do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula.
Segundo o ministro, a 13ª Vara
Federal de Curitiba, cujo titular na ocasião das condenações era o ex-juiz
federal Sergio Moro, não era o "juiz natural" dos casos.
Agora, os processos serão
analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, à qual caberá dizer se os
atos realizados nos três processos podem ou não ser validados e reaproveitados.
"Foram declaradas nulas
todas as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e determinada a
remessa dos respectivos autos para à Seção Judiciária do Distrito
Federal", diz a nota do gabinete do ministro.
Em nota, a 13ª Vara Federal de
Curitiba informou que cumprirá a decisão, remetendo os autos dos processos à
Justiça Federal do Distrito Federal.
Na mesma decisão, Edson Fachin
declarou a "perda do objeto" e extinguiu 14 processos que tramitavam
no Supremo e questionavam se o Moro agiu com parcialidade ao condenar Lula.
A decisão de Fachin tem caráter
processual. O ministro não analisou o mérito das condenações.
"Embora a questão da
competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o
argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do
aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal
Federal", diz nota divulgada pelo gabinete do ministro.
De acordo com o gabinete de
Fachin, julgamento do plenário do Supremo Tribunal Federal já havia restringido
o alcance da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba.
"Inicialmente, retirou-se
todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a
Petrobras. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as
investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e
J&F. Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo a Transpetro
(subsidiária da própria Petrobras) também foram retirados da competência da 13ª
Vara Federal de Curitiba", diz a nota.
De acordo com o texto, nas ações
penais envolvendo Lula, assim como em outros processos julgados pelo plenário e
pela Segunda Turma do STF, "verificou-se que os supostos atos ilícitos não
envolviam diretamente apenas a Petrobras, mas, ainda outros órgãos da
Administração Pública".
Segundo o ministro, em outros
casos de agentes políticos denunciados pelo Ministério Público Federal em
circunstâncias semelhantes ao de Lula, a Segunda Turma do Supremo já vem
transferindo esses processos para a Justiça Federal do Distrito Federal.
Embora divergente e derrotado nas
votações na Segunda Turma em relação a esse ponto, Fachin considerou que o
mesmo entendimento deveria ser aplicado ao ex-presidente.
"Faço por respeito à
maioria, sem embargo de que restei vencido em numerosos julgamentos",
escreveu o ministro na decisão.
Do G1
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