Já está disponível nas contas das prefeituras dos
municípios de todo o Brasil, a primeira parcela do FPM – Fundo de Participação
dos Municípios, referente ao mês de julho.
A primeira parcela do FPM – Fundo de Participação
do Município da cidade de Cuitegi, de julho veio o montante de R$ 842.581,68, valor para investir na
demanda e ações para a população cuitegiense.
O Fundo de Participação dos Municípios é uma
transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o
Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
De acordo com o art. 4º da Lei Complementar
62/1989, os valores relativos ao FPM devem ser creditados decenalmente aos Municípios, até
os dias 10, 20 e 30 de cada mês, mediante crédito em conta aberta com essa
finalidade no Banco do Brasil.
Da Redação
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