O Vereador e Presidente da Câmara
Municipal, Vivaldo França, protocolou junto ao Ministério Público Estadual o
pedido de fiscalização do cumprimento da Lei n⁰ 668/2024
do município de Cuitegi, que trata da atualização do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração - PCCR do Professores.
O Vereador pediu que o MP aja
como fiscal e tome providências quanto ao total cumprimento da lei aprovada e
promulgada pelo Presidente do Legislativo devido a sanção tácita por parte do
Prefeito.
Nas alegações, o edil argumentou
que as causas para o não cumprimento da matéria é político, tendo em vista que
a Lei 667/2024, também sancionada tacitamente pelo Prefeito e promulgada pelo
Presidente, vem sendo cumprida em sua totalidade e os conselheiros já receberam
seus dois salários mínimos.
A Lei 667/24 trata dos
vencimentos dos Conselheiros Tutelares que passou de um salário mínimo para
dois salários mínimos depois da aprovação de uma emenda ao projeto de lei de
autoria do executivo.
Segundo o vereador, o Conselho
Tutelar teve o pedido atendido devido ao posicionamento político do seu
presidente, Moisés Lima, que hoje é aliado político de Geraldo.
O Vereador Dedé de Vicente também
foi beneficiado indiretamente com o cumprimento da Lei 667/24 porque sua esposa
também é membro do Conselho Tutelar de Cuitegi.
Enquanto no magistério, o
Prefeito não teria nenhum ganho político, tendo em vista que a maioria do
professorado de Cuitegi é de outros municípios ou adversários políticos do
prefeito.
Principalmente o atual Presidente
da Câmara, ex-aliado político de Geraldo e agora oposição ao seu governo. O
Presidente acusou o Prefeito de desrespeitar os princípios constitucionais da
legalidade e da impessoalidade.
Caso o MP encontre indícios de
veracidade nas argumentações do Vereador, Geraldo poderá ser investigado.
Em conversa com o edil, ele disse
que o próximo passo agora é comunicar os fatos ao Tribunal de Contas do Estado
da Paraíba.
Da Redação do site: http://www.cuitegiemfoco.com/
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