Da redação com Camila Bezerra
A
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia
Legislativa da Paraíba (ALPB) decidiu pela rejeição de nove vetos do Poder Executivo
e pela manutenção de outros dois, a projetos de Lei apresentados pelos
deputados estaduais, em reunião ordinária realizada na manhã desta
terça-feira (28).
Na oportunidade, também foram aprovados dois projetos de Lei Ordinária, oriundas de mensagens encaminhadas ao Poder Legislativo pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB).
A
pauta de votação constava de 48 matérias, entre 27 vetos, 20 Projetos
de Lei Ordinária, e um Projeto de Resolução. O primeiro item apreciado
foi o veto 219/2013, relativo ao projeto de Lei
1.661/2013, de Aníbal Marcolino (PEN). Ele propõe a alteração de
dispositivo da Lei 8.124/2006, que estabelece a proibição da contratação
direta e por meio de prévia licitação de empresas de propriedade de parentes de agentes públicos. Por maioria de votos, terminou rejeitado.
Também por maioria de votos, foi rejeitado o veto 227/2013 sobre o projeto
de Lei 1.674/2013, de Vituriano de Abreu (PSC), que trata da concessão
de gratuidade nos estacionamentos públicos e privados às pessoas
portadores de necessidades especiais, idosas e gestantes.
Por
unanimidade, os membros da CCJ decidiram pela rejeição do veto parcial
244/2013, relativo ao projeto de Lei 1.678/2013, que estima a receita e
fixa a despesa do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2014.
Em síntese, o Governo do Estado solicita a retirada de 15 emendas
parlamentares incluídas à matéria, além da exclusão de dois artigos
frutos de propostas também dos deputados estaduais.
As emendas
destinam recursos para instituições do Estado, a exemplo de R$ 1,5
milhão para a construção do Fórum da Comarca de Cajazeiras; R$ 500 mil
para a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB); e R$ 300 mil para a
construção de sede do Corpo de Bombeiros na cidade de São Bento.
Vetos mantidos
Foram
mantidos os vetos 220 e 228 de 2013, relativo aos projetos 1.626/2013,
que determina a realização de consulta popular nos casos de concessão de
serviços públicos; e 1.676/2013, que assegura o acesso às técnicas de
preservação de gametas e ao tratamento para a procriação assistida aos
pacientes submetidos ao tratamento do câncer na Paraíba.
Projetos aprovados
Os
membros da CCJ também decidiram pela aprovação à unanimidade do projeto
de Lei 1.855/2013, encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que
dispõe sobre a designação e remuneração de juiz leigo; e do 1.857/2013,
da Universidade Estadual da Paraíba, que trata da remuneração das
carreiras dos docentes e técnicos administrativos da instituição.
Participaram
da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o presidente
Janduhy Carneiro (PTN) e a vice-presidente, Olenka Maranhão (PMDB), os
deputados Aníbal Marcolino (PEN), Léa Toscano (PSB), Vituriano de Abreu
(PSC) e Jutay Meneses (PRB). Também integra a CCJ como membro titular, o
deputado João Henrique (Democratas) e como parlamentares suplentes:
Caio Roberto (PR), Raniery Paulino (PMDB), Toinho do Sopão (PEN),
Hervázio Bezerra (PSB), Tião Gomes (PSL), Assis Quintans (Democratas) e
Carlos Batinga (PSC).
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