O
governo deverá trabalhar para evitar que o Projeto de Lei do Senado
(PLS 25/15), que prevê eleições majoritárias para a escolha de
vereadores, seja aprovado na Câmara. O texto, aprovado na semana passada
em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado, não passará pelo Plenário da Casa, indo direto para votação na
Câmara.
Ainda durante a tramitação do texto na
CCJ do Senado, o projeto recebeu voto em separado do líder do PT,
Humberto Costa (PE), que alegou que a proposta é inconstitucional. O
autor da proposta é o senador tucano José Serra (SP).
O líder do governo na Câmara, José
Guimarães (PT-CE), adiantou que o texto não terá apoio do Planalto na
Câmara. Segundo o parlamentar, o governo defenderá a votação da Reforma
Política como um todo e não apenas propostas que façam alterações
fatiadas nas regras eleitorais. “Essas reformas pontuais são meia-sola,
não servem ao País. Fazer reforma de penduricalho é botar na prateleira é
demagogia”, criticou o petista.
De acordo com a proposta, as cidades
passariam a ser divididas em distritos fixados pelos Tribunais Regionais
Eleitorais (TREs). Os vereadores disputariam eleição majoritária dentro
desses distritos sendo eleito aquele que receber mais votos. O número
de distritos seria o mesmo ao número de cadeiras em disputa nas
respectivas Câmaras Municipais.
Guimarães acrescentou que trabalhará
para impedir a construção de acordo de lideranças que permita que o
texto chegue ao plenário antes que a PEC da Reforma Política, fruto de
debate em comissão especial da Câmara, seja discutida. “Não vamos pautar
antes do termino da discussão da comissão especial”, acrescentou
Guimarães.
Defensores do texto querem aprovar o PLS
25/15 até setembro para permitir que as novas regras previstas no texto
sejam aplicadas já na eleição municipal de 2016.
O movimento do governo terá o apoio do
presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo ele, o
PLS 25/15 “provavelmente” será apensado ao texto da Reforma Política que
tramita na Comissão Especial. “Vai juntar com a Reforma Política. Não
votaremos matéria separa. Será tudo junto”, sintetizou Cunha.
O presidente da Câmara vem trabalhando
nos bastidores em defesa do texto oriundo do grupo de trabalho da
Reforma Política, coordenado pelo ex-deputado Cândido Vaccarezza
(PT-SP). O grupo de trabalho foi instituído em 2013, após as
manifestações de junho daquele ano, como resposta aos protestos.
Na época, Vaccarezza articulou em
sintonia com Cunha e com o ex-presidente da Câmara, o hoje ministro do
Turismo, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), no sentido de manter no texto
da reforma a possibilidade de que empresas possam continuar a financiar
campanhas eleitorais. A contradição é que o PT, historicamente, defende
o fim das doações de empresa para campanhas e a adoção do financiamento
eleitoral 100% público.
Autor do voto em separado que alegou
inconstitucionalidade do PLS 25/15 na CCJ do Senado, Humberto Costa
(PT-PE) não comemora o fato de o presidente da Câmara descartar a
votação do texto de Serra separadamente. “Não acho que seja uma vitória,
até porque o texto da reforma que está sendo discutido lá é bem pior
que isso. Querem tornar constitucional o financiamento privado de
campanha”, afirmou o petista.
Costa criticou a proposta de Serra e
alegou que o texto colocará em risco a representatividade das minorias.
“Essa proposta elimina a representação das minorias principalmente nas
maiores cidades. Além disso, diminui o espectro partidário e certamente
tornará as eleições de vereadores mais caras, já que elas passarão a ser
majoritárias disputadas dentro de um distrito”, disse o senador
petista.
Na justificativa ao PLS 25/15, o senador
Serra afirma que “a corrupção, o alto custo de financiamento das
campanhas, a falta de accountability (falta de obrigação de prestação de
contas) e a perda de legitimidade dos partidos e dos políticos eleitos
em relação à população constitui um quadro político preocupante. É
prejudicial ao equilíbrio democrático que perdure essa situação”, alega o
tucano.
“A solução para tal crise de
representatividade das instituições democráticas passa pela revisão do
sistema eleitoral. Escolher as melhores regras para o sistema eleitoral e
corrigir seu mau funcionamento é primordial”, acrescenta Serra.
IG
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