11/06/2015 às 06h31 • atualizado em 11/06/2015 às 10h33
A
Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (10), por 348 votos a
favor e 110 contra, fixar em cinco anos o mandato para todos os cargos
eletivos – presidente, governador, prefeito, senador, deputado federal,
deputado estadual e vereador. A ampliação de quatro para cinco anos é
uma maneira de “compensar” o fim da reeleição para mandatos do
Executivo, aprovado em 28 de maio pelo plenário.
Atualmente o mandato de senador é de oito anos enquanto os demais cargos eletivos têm mandato de quatro anos.
O
texto aprovado pelos parlamentares prevê uma “regra de transição”,
segundo a qual presidente, governadores, deputados federais e estaduais
eleitos em 2018 ainda terão mandato de quatro anos, enquanto senadores
eleitos naquele ano terão mandato de nove anos. Os prefeitos eleitos em
2016 também terão mandato de quatro anos. Assim, o mandato de 5 anos
passará a valer a partir das eleições municipais de 2020 e presidenciais
de 2022.
Para os defensores da medida, o tempo maior à frente do
governo é necessário para implantar e consolidar programas e políticas
públicas, caso seja confirmada a proibição de dois mandatos consecutivos
para presidente da República, governador e prefeito. O tamanho do
mandato é um dos tópicos da reforma política, que começou a ser votada
em plenário no final de maio.
Além da ampliação dos mandatos, a
votação da reforma política, iniciada há duas semanas, resultou em
outras três mudanças na legislação atual: o fim da reeleição, restrições
de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário e permissão de
doações de empresas a legendas. Por decisão dos líderes partidários,
cada ponto da proposta de emenda à Constituição, como o fim da
reeleição, será votado individualmente, com necessidade de 308 votos
para a aprovação de cada item.
Ao final, todo o teor da proposta
de reforma política será votado em segundo turno. Se aprovada, a PEC
seguirá para análise do Senado. Nas sessões desta quarta (10) e quinta
(11), o plenário da Câmara também deverá decidir, entre outros itens, se
realizam eleições para todos os cargos eletivos no mesmo ano e se
instituem cotas para mulheres no Congresso Nacional.
Voto obrigatório
Mais cedo nesta quarta, os deputados decidiram manter o voto obrigatório a todos os brasileiros com mais de 18 anos e menos de 70 anos. Por 311 votos a 124, os parlamentares rejeitaram trecho previsto no relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) que instituía o voto facultativo.
A maioria do plenário argumentou que a democracia
brasileira ainda não está “madura” o suficiente para que os eleitores
sejam liberados de votar nas eleições.
“Diante da maturidade da
democracia brasileira, ainda a se consolidar, é melhor manter o sistema
como está. Quem não quiser participar das eleições paga a multa
irrisória, e a vida segue. É melhor manter o sistema como está, até
porque a experiência de outros países que adotam o voto facultativo
mostra que há prevalência do poder econômico”, disse o líder do PSOL,
Chico Alencar (RJ).
Já o líder do PMDB, Leonardo Picciani
(PMDB-RJ), se posicionou a favor do fim do voto obrigatório e argumentou
que, na prática, isso já acontece em razão dos índices de abstenção e
votos em branco.
“Temos estados que passam de 40% os eleitores que
decidem não votar em nenhum dos candidatos: ou faltam ao pleito e
depois justificam ou simplesmente vão às urnas para votar em branco ou
anular o seu voto”, disse. “O voto é um direito e, por ser um direito,
deve ser exercido livremente”, completou.
Pontos pendentes
Após a sessão, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que espera concluir a votação em primeiro turno da PEC da reforma política nesta quinta ou no início da próxima semana. Na primeira semana de julho, a intenção, segundo Cunha é votar a proposta em segundo turno e também analisar projeto de lei que versa sobre regras eleitorais, como distribuição de tempo de televisão entre partidos.
“O
deputado Rodrigo Maia vai elaborar um relatório sobre esse projeto,
haverá possibilidade de emendas e vamos votar. A Ideia é votar em
segundo turno com o projeto infraconstitucional na primeira semana
julho”, afirmou o peemedebista.
Na sessão desta quinta, os
deputados analisarão se mudam a data de posse do presidente da
República, que atualmente é no dia 1ª de janeiro, o que prejudica a
participação de chefes de Estado estrangeiros. Pelo texto do relator, a
posse passaria a ser no primeiro dia útil do mês de janeiro.
Os
parlamentares terão ainda que definir se mudam a regra atual de
suplência na Câmara, pela qual a vaga do deputado que se ausenta por
mais de 120 dias ou que assume cargo no Executivo é ocupado pelo segundo
mais votado na coligação.
O texto do relator estabelece que
assumirá o suplente mais bem votado na ordem da votação nominal. Os
parlamentares ainda definirão se alteram a idade mínima exigida para
alguém ser candidato a senador, passando dos 35 anos previstos
atualmente para 29 anos. Para governador, o texto passa de 30 anos para
29 anos.
Também serão analisadas propostas que estabelecem uma
cota mínima para mulheres parlamentares no Congresso Nacional e que
fixam uma regra de 500 mil assinaturas para a apresentação de projetos
de lei de iniciativa popular. Atualmente é necessária a assinatura de,
no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por
cinco estados.
O que foi aprovado
O primeiro tópico aprovado pelos deputados desde o início da discussão da reforma política foi a inclusão na Constituição Federal da possibilidade de doações de empresas a partidos políticos. Pelo texto, pessoa jurídica não poderá financiar candidatos individualmente.
Doações a
candidatos terão que ser feitas por pessoas físicas, que também poderão
doar às legendas. O tópico da doação de empresas foi um dos que mais
geraram discussões entre os deputados. Isso porque no início da
madrugada da última quarta-feira (27), o plenário havia rejeitado emenda
de autoria do PMDB que previa doação de pessoas jurídicas tanto a
partidos quanto a campanhas de candidatos.
O partido, então, se
empenhou para aprovar, pelo menos, a garantia de doação de empresas aos
partidos políticos. Contrário à proposta, o PT questionou a continuidade
das votações sobre financiamento de campanha, alegando que a derrubada
da primeira emenda impedida a continuidade da discussão sobre o tema.
No
entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu
manter a análise de outros modelos de financiamento, alegando que, pelo
regimento, essas votações eram necessárias, já que o teor das propostas
não era idêntico.
Reeleição
O fim da reeleição foi aprovado em plenário logo depois da votação sobre financiamento. A proposta foi defendida pelos líderes de todos os partidos da Câmara.
A regra só não vai valer para prefeitos
eleitos em 2012 e governadores eleitos em 2014, que terão direito a uma
última tentativa de recondução no cargo. O objetivo dessa medida foi
garantir o apoio de partidos com integrantes atualmente no poder.
Cláusula de barreira
No dia 28 de maio, os deputados aprovaram instituir uma cláusula de barreira para limitar o acesso de partidos pequenos a recursos do fundo partidário e ao horário gratuito em cadeia nacional de rádio e televisão.
Pelo texto, terão direito a verba pública e tempo de
propaganda os partidos que tenham concorrido, com candidatos próprios, à
Câmara e eleito pelo menos um representante para qualquer das duas
Casas do Congresso Nacional.
A intenção ao instituir uma cláusula
de barreira ou desempenho é evitar a proliferação de partidos que só
tenham interesse em receber os recursos do fundo partidário ou negociar
alianças em troca de tempo a mais de televisão. O fundo partidário é
formado por dinheiro de multas a partidos políticos, doações privadas
feitas por depósito bancário diretamente à conta do fundo e verbas
previstas no Orçamento anual.
Pela legislação atual, 5% do
montante total são entregues, em partes iguais, a todos os partidos com
estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros
95% são distribuídos às siglas na proporção dos votos obtidos na última
eleição para a Câmara.
Quanto à propaganda política na TV e no
rádio, a legislação prevê a distribuição igualitária de um terço do
total de tempo disponível a todos os partidos que tenham candidato
próprio a cargo eletivo. O restante é repartido de forma proporcional ao
número de representantes na Câmara dos Deputados filiados ao partido.
No caso de haver coligação, é considerado o resultado da soma do número
de representantes de todas as legendas que a integram.
G1
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