A Justiça Federal no Rio Grande do Sul autorizou a presidente
afastada Dilma Rousseff a usar aviões da Força Aérea Brasileira (FAB)
fora do trajeto entre Porto Alegre e Brasília. Em decisão publicada na
tarde desta quinta-feira (23), a juíza Daniela Cristina de Oliveira
Pertile, da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, acolheu ação de Dilma
pedindo a ilegalidade de um parecer da Casa Civil que a proibia, entre
outras coisas, do uso de aeronaves cedidas pela Força Aérea Brasileira
(FAB) se não fosse para até a capital gaúcha, onde reside.
A magistrada concordou com o direito ao deslocamento de Dilma a Porto
Alegre e aos locais que ela considerar necessários à sua defesa no
processo de impeachment, destacando a necessidade de segurança pessoal, o
que impossibilitaria o uso de aviões comerciais. No entanto, determinou
que a presidente afastada faça o ressarcimento dos gastos com as
viagens, conforme artigo 76 da Lei n° 9.504/97.
A ação pedia ainda que não haja restrições do uso das residências
oficiais, e que não ocorresse alteração da nomenclatura do nome do
gabinete pessoal da presidente da República. Além disso, pedia que não
ocorresse redução de sua equipe.
"Ao dispor sobre o uso de residência oficial, transporte aéreo e
manutenção da equipe de servidores, é óbvio que o Senado Federal não
autorizou o exercício arbitrário de tais prerrogativas, pois, como é
comum ao Estado de Direito, estas deverão ser exercidas nos limites da
legalidade, dos direitos e garantias constitucionais e dos princípios
que emanam de todo o nosso sistema jurídico", escreveu a juíza em seu
despacho.
O parecer da Casa Civil é assinado pelo subchefe de Assuntos
Jurídicos, Gustavo do Vale Rocha. A Casa Civil explicou que, por estar
afastada de suas funções presidenciais, Dilma não tem compromissos
oficiais que demandem o deslocamento em aviões da FAB. Explicou, ainda,
que o uso está autorizado nos deslocamentos de Brasília a Porto Alegre
porque familiares de Dilma residem na capital gaúcha.
A assessoria de imprensa do Palácio do Planalto informou que o
governo vai, inicialmente, acatar a decisão da Justiça, mas ainda não
conhece o inteiro teor. Segundo a assessoria, só depois de ter acesso à
decisão completo que o governo analisará se cabe algum recurso.
Fonte: Click PB
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