Proposta de teto para gasto mira saúde, educação, Legislativo e Judiciário

Por Dinheiro Público & Cia

Apresentada hoje aos líderes partidários do Congresso, a proposta de um limite máximo para os gastos públicos tem como alvos imediatos a saúde, a educação, o Legislativo e o Judiciário.

As duas áreas sociais perdem, por pelo menos nove anos, a garantia de verbas mínimas vinculadas a uma fatia da receita do governo; os dois Poderes -além do Ministério Público e da Defensoria Pública, cujos orçamentos são pouco relevantes- perdem autonomia para expandir as próprias despesas.

Pela Constituição, a saúde deve receber 15% da receita total da União; a educação, 18% da receita dos impostos (sobre renda, produtos industrializados, operações financeiras e importações), além do salário-educação, uma contribuição cobrada sobre a folha de salários. Todas essas regras ficam suspensas pela proposta.

Quando a economia voltar a crescer, as receitas dos tributos também vão aumentar acima da inflação, mas saúde e educação não se beneficiarão automaticamente desses ganhos.

Evidentemente, outras áreas do Executivo também serão afetadas, mas, para controlar desembolsos como pessoal e investimentos, não seria necessária uma emenda constitucional.

Trata-se de um projeto politicamente indigesto, com enorme repercussão sobre a gestão do governo. Se as regras estivessem em vigor nos últimos dez anos, o gasto público seria pouco mais da metade do que é hoje.

Do lado positivo, a nova orientação força gestores a buscarem melhor gerenciamento das despesas -algo não muito necessário quando há um aumento de recursos garantido todos os anos.

Além disso, trava o apetite dos demais Poderes por contratações e reajustes salariais. Isso, é claro, na improvável hipótese de o texto ser mantido exatamente como está.

Na atual conjuntura de vacas magras, fica mais fácil impor o teto proposto por Michel Temer: afinal, as receitas estão crescendo abaixo da inflação. Difícil será resistir às pressões de políticos e grupos de interesse quando a economia estiver mais favorável.

Há ainda outra grande incógnita -a reforma da Previdência. Sem alteração das normas para a concessão de benefícios e o reajuste do salário mínimo, os gastos com aposentadorias e pensões continuarão crescendo acima da inflação, devido ao envelhecimento dos brasileiros.

Nesse cenário, o cumprimento da limite para a despesa total exigirá achatar crescentemente outras áreas, como defesa, segurança e infraestrutura, ampliando as distorções do Orçamento federal.