A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira pedindo a anulação da sessão em que o Senado decidiu pelo seu impedimento e a realização de um novo julgamento.
Os advogados de Dilma protocolaram um mandado de segurança, que está sob
a relatoria do ministro Teori Zavascki, para pleitear uma decisão
liminar (provisória).
A defesa quer que o Supremo declare nulos artigos de uma lei que
embasaram a acusação de que ele teria cometido crime de
responsabilidade, motivo pelo qual ela foi afastada em definitivo.
O relator não tem prazo para decidir se acolhe ou não os pleitos de Dilma.
A principal alegação do mandado de segurança é que a lei usada para
sustentar o pedido de impeachment, editada em 1950 para regulamentar a
Constituição de 1946, contradiz trechos da Constituição de 1988.
"A Constituição de 1988, ao contrário do que ocorria na Constituição de
1946, não inclui no catálogo de crimes de responsabilidade os crimes
contra "a guarda e o legal emprego de dinheiros públicos". A hipótese de
crime de responsabilidade contra "a guarda e o legal emprego dos
dinheiros públicos" foi revogada, não mais vigorando atualmente", afirma
a defesa.
Os representantes de Dilma argumentam que, por isso, "conduta que
anteriormente era considerada, pela Constituição de 1946, como crime de
responsabilidade, apto a ensejar o impeachment presidencial, passa a ser
atípica".
Segundo os advogados, o STF
deve atuar para verificar a constitucionalidade do processo de
afastamento porque o país corre o risco de viver "uma epidemia" de
processos semelhantes.
"Em todos os estados em que governador não tiver uma maioria expressiva,
haverá o risco de desestabilização do governo. A perspectiva é de que o
impeachment se torne epidêmico no Brasil. Ou o direito se impõe sobre o poder, ou deixaremos de ser um estado de direito", diz a peça.
"A ameaça do impeachment, se puder ser decretado apenas por razões
políticas, sem limites jurídicos, tende a se tornar um instrumento de
barganha apto a degenerar ainda mais o já disfuncional presidencialismo
de coalizão em vigor no Brasil", acrescentam os advogados.
A defesa inclui no mandado de segurança a versão que vem sendo repetida
por Dilma e seus aliados desde a abertura do processo de impeachment:
"impeachment fora dos limites constitucionais é apenas usurpação do poder conferido pelo povo".
Por fim, Dilma pede: "a suspensão, de imediato, dos efeitos da decisão
do Senado Federal que condenou por crime de responsabilidade a
Presidenta da República, ora Impetrante, com o consequente
restabelecimento da situação de interinidade do Vice-presidente da
República, até o julgamento final do mérito do presente mandado de
segurança".
Fonte: Folha de SP
0 comentar:
Postar um comentário
obrigado e comente sempre