Projeto foi proposto pelo governo Temer como pontapé para tirar País do atoleiro
Publicado em 10/10/2016, às 16h15
Opositores do governo Temer afirmam que a medida irá congelar investimentos sociais
Foto: Marcos Santos/USP Imagens
A proposta de emenda à Constituição (PEC 241), conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos,
foi aprovada em 1º turno da Câmara neste. Considerado pelo governo
Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e
financeira do país, o texto limita por 20 anos os gastos federais ao
orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Apenas para 2017 o limite orçamentário das despesas primárias –
aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto
em 2016 corrigido por 7,2%. A regra vale tanto para gastos do Executivo
quanto para despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União,
Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal,
Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças
do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal.
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Diretor da Consultoria de Orçamento
e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe afirma que o grande
ponto de impasse é sobre a visão do papel do Estado. “Hoje estamos com o
maior histórico de despesa publica, com 20% do PIB. A gente quer que
continue crescendo ou quer que diminua ou estabilize?”, questionou.
Segundo Volpe, mantida a atual trajetória, o país chegará ao ponto de desconfiança do ponto de vista do mercado,
que pode deixar de comprar títulos públicos, usados para rolagem da
dívida, ou comprar com valor muito baixo. “O que significa que terá de
aumentar a taxa de juros. Não conseguindo financiar suas despesas, a
União deixará de pagar mesmo e terá de emitir moedas para pagar seus
compromissos, a inflação vai subir e os salários serão congelados”,
projetou.
Ricardo Volpe, que ajudou a elaborar a proposta, assegura que o
ajuste fiscal é inevitável, mas é uma escolha da sociedade. “Ou ocorre
via inflação, ou com ajuste abrupto cortando várias despesas de
imediato, ou ainda com o ajuste gradual, que é esse da PEC.
Você vai crescer só a inflação, e, ao longo do tempo, como a economia
vai crescer, aquela despesa estabilizada consegue reduzir o tamanho do
Estado e volta a economizar dinheiro. É uma discussão do tamanho do
Estado”, disse.
A saída, segundo o técnico legislativo, será a busca por maior
eficiência dos gastos. “O Estado brasileiro gasta muito e gasta mal. O
Estado terá de buscar eficiência. Quer contratar mais servidores? Vai
ter de tirar de outro lugar. Quer comprar um carro? Reduz outros
gastos”, acrescentou. Para Volpe, a PEC dá uma saída gradual para a
atual situação do país, como fizeram economias fortes como Holanda,
Noruega e Canadá. “A gente criou a ilusão, pós-Constituição de 1988, que
o Estado tem condições de dar tudo para a sociedade. Agora a gente vai
ter que priorizar. Se educação e saúde são prioridades, vamos tirar de
outro lugar. Todas as áreas têm um teto, e saúde e educação têm um piso,
um mínimo. Quer gastar mais com isto? Basta gastar menos em outros.”
Saúde e educação
Diferentemente de outras áreas, saúde e educação tiveram o limite
traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo das despesas. Pelo texto,
o piso para os dois setores passa a obedecer ao limite de despesas
ligado à inflação a partir de 2018. Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde,
percentual de 15% da receita líquida, que, segundo a Emenda
Constitucional 86, só valeria em 2020. No caso da educação, o piso
constitucional foi mantido em 18% da arrecadação de impostos.
Concursos
Ricardo Volpe afirmou também que, pela PEC, Judiciário e Legislativo
têm “gordura para queimar” e estão em situação confortável, inclusive
para promover novas contratações por concurso público. A exceção seriam
os “mais gastadores”, como a Justiça do Trabalho. Já o Executivo ficaria
dependendo de outras medidas de ajuste fiscal para se manter com a
atual estrutura. “O Executivo, sem a reforma da Previdência, vai ter de
fechar uns quatro ministérios. O Estado vai ter de escolher pagar só
aposentados, servidores e o resto fechar as portas."
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