19/11/2016 às 10h56 • atualizado em 19/11/2016 às 12h36
O
presidente Michel Temer está disposto a repartir com estados e
municípios o dinheiro arrecadado com a cobrança de imposto e multas na
regularização do patrimônio de brasileiros no exterior e não declarado
ao Fisco – a chamada repatriação de recursos.
A
decisão atende às reivindicações do Fórum dos Governadores, sugerida
pelo governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), e será oficializada
no encontro com os chefes dos Executivos estaduais do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste na próxima terça-feira (22).
Temer revelou reservadamente sua decisão ao presidente Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), durante jantar com senadores
realizado na última quarta-feira (16), no Palácio da Alvorada, para
tratar da proposta de emenda à Constituição que limita gastos públicos
por 20 anos.
Na quinta-feira (17), Calheiros avisou a decisão do presidente ao governador do Piauí, Wellington Dias, coordenador do Fórum.
Com a decisão, todas as ações impetradas
por mais de 20 governadores no Supremo Tribunal Federal (STF) perderão o
objeto. Em alguns casos, a ministra Rosa Weber já tinha tomado decisão provisória concordando
com a tese, constante de todas as ações, de que os estados têm direito a
compartilhar o dinheiro arrecadado pela Receita Federal na
regularização de patrimônios ilegais no exterior.
Nas ações
impetradas no STF, os governadores alegam que o artigo 160 da
Constituição obriga a repartição de qualquer arrecadação de tributos e
multas com estados e municípios. “É um gesto e tanto do presidente,
reconhece o direito dos estados e municípios e evita uma disputa
judicial”, disse Wellington Dias.
O governador piauiense tinha
sugerido a Renan Calheiros que sondasse Temer sobre a divisão dos
recursos e foi avisado da decisão do presidente por telefone, em
conversa com o presidente do Senado. A partilha dos recursos seguirá o
mesmo critério do dinheiro repassado aos Fundos de Participação dos
Estados e dos Municípios.
Até o último dia útil de outubro o
Tesouro Nacional arrecadou R$ 50,9 bilhões de imposto e multa para
regularizar R$ 169,9 bilhões, patrimônio de 25 mil contribuintes –
pessoas físicas e jurídicas – que estavam escondidos em bancos no
exterior. O Congresso pode votar uma nova lei de repatriação criando
novo prazo, a partir do próximo ano, para que outros contribuintes
possam regularizar seu patrimônio não declarado no exterior.
MaisPB com Congresso em Foco
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