Justiça concede liminar favorável ao Secretário de Infraestrutura Willame Lima pela opção de remuneração de Vereador em Cuitegi.

Uma decisão judicial em caráter liminar, expedida pelo juiz da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, nesta segunda-feira (27), ordenou ao presidente da Câmara Municipal de Cuitegi/PB, Raul Sérgio Silva de Meireles executar o pagamento proveniente do cargo de Vereador ao o então Secretário Willame Lima, que optou pelo subsídio da Câmara e escolheu ficar como voluntário na função de Secretário municipal.

O Juiz julgou procedente uma vez que, a Lei Orgânica Municipal de Cuitegi prevê ao Vereador de mandato optar pela remuneração de Vereador ou Secretário. O competente advogado TONIELLE LUCENA DE MORAES afirmava com muita segurança que a liminar sairia rápida e de fato aconteceu, agora é esperar os próximos fatos referente ao caso.

Portanto, o Secretário de Infraestrutura solicitou o que está descrito na lei receber pela Câmara Municipal de Cuitegi, e vale salientar que o secretário não pode acumular remunerações, nesse caso, o Vereador afastado receberá apenas pelo órgão legislativo de Cuitegi.

Confira na íntegra a decisão abaixo: