Texto deverá ser votado em
dois turnos ainda hoje pelo plenário
Publicado em 22/09/2021 -
12:52 Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Com o prazo apertado para
mudanças nas regras paras eleições de 2022, a Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (22),
o relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) à proposta de emenda à Constituição
(PEC) da reforma eleitoral (PEC 28/2021). 
No Senado, a estratégia é
promulgar apenas os pontos consensuais dentre os aprovados pela Câmara em
agosto. A manobra impede um eventual retorno do texto para a Câmara. O
principal ponto que ficou de fora do texto foi a volta das coligações
partidárias em eleições proporcionais, extinta na reforma eleitoral de 2017,
mas que havia sido reintroduzida pelos deputados.
"A coligação nas
eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas
Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990", justificou Tebet no
documento. Para ela, a volta das coligações seria inconstitucional.
Ainda na avaliação da
relatora, as coligações partidárias em eleições proporcionais, nas quais são
escolhidos representantes para as câmaras de vereadores, assembleias
legislativas e para a dos Câmara dos Deputados, são uma "dissonância"
quando confrontadas com o sistema eleitoral proporcional previsto no artigo 45
da Constituição.
Participação popular
Outro ponto aprovado na
Câmara e rejeitado pela CCJ do Senado é o que flexibiliza a participação
popular nas proposições apresentadas ao Congresso. A PEC encaminhada aos
senadores estabelece que 100 mil eleitores podem apresentar um projeto de lei à
Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica.
Pelas regras atuais, um
projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de, no
mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com
não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles.
O texto também definia que
os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e
deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos
regimentos do Senado e da Câmara.
Para Simone Tebet, é
preciso debater mais sobre a questão. Ela ponderou que “a dinâmica das
redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada” e,
portanto, a alteração poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem
“desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade
popular”.
Sob o argumento que o
texto proposto pelos deputados poderia inviabilizar todo trabalho de
interpretação e adequação das normas vigentes por parte do Judiciário, os
senadores rejeitaram a exigência de que decisões jurisdicionais ou administrativas
do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre
o processo eleitoral fossem tomadas um ano antes para que valessem para o
pleito seguinte. Hoje, esse princípio da anualidade vale para alterações feitas
pelo Congresso.
Consenso
Já entre os pontos
aprovados pelos deputados e que seguem para o plenário do Senado figura a
contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para
efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas
eleições de 2022 a 2030.
Pelo texto, o partido que
incorpora outras siglas também não será responsabilizado pelas punições
aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos
dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.
Outro ponto consensual
trata da constitucionalização das regras de fidelidade partidária. Pela
proposta, deputados e vereadores que se desligarem do partido perdem o mandato,
salvo nos casos de justa causa nos termos da lei e anuência do partido.
Posses podem ter novas datas
Durante as discussões, a
relatora Simone Tebet voltou atrás e decidiu acolher, de forma oral, uma
mudança já prevista pelos deputados, que altera a data das posses de presidente
da República e governadores para os dias 5 e 6 de janeiro, respectivamente.
Hoje, essas cerimônias ocorrem no dia 1º de janeiro.
Projetos autônomos
Para que uma mudança na
redação do texto enviado pela Câmara não implique no retorno da PEC à análise
dos deputados, parte das emendas apresentadas por senadores, entre elas a
senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), de paridade entre sexos nas chapas para
presidente e vice-presidente e governador e vice-governador deverá ser
destacada, passando a tramitar como projetos autônomos.
O mesmo ocorreu com uma
emenda do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) para contemplar também o Senado
Federal nas exigências relativas à quantidade de cadeiras obtidas pelo partido
político para ter acesso aos recursos públicos condicionados à expressividade
eleitoral da agremiação, mínimo de cinco senadores.
Votação
Segundo o presidente da
CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco
( DEM-MG), se comprometeu a pautar a matéria para a tarde de hoje na sessão
plenária.
Para que estejam em vigor
já nas próximas eleições, as alterações precisam ser votadas até um ano antes
do pleito, ou seja, até 2 de outubro. Por se tratar de uma alteração na
Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos por, pelo menos,
49 senadores.
Fonte: Agência Brasil
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