Apesar da aprovação quase no limite mínimo de
votos semana passada, a PEC dos Precatórios ainda precisa de uma segunda
votação para sair da Câmara dos Deputados e ir para o Senado, o que deve acontecer nesta terça-feira (9)
segundo o líder do governo. Sem o salvo conduto para prorrogar o pagamento
de dívidas judiciais, o governo não vai conseguir viabilizar dinheiro para
criar o programa Auxílio Brasil, nome do novo Bolsa Família.
Considerado oportunista e
eleitoreiro, o Auxílio Brasil tem data de validade para terminar, visto que o
programa prevê a transferência de R$ 400 para 14,6 milhões de famílias até 31
de dezembro de 2022, quando se encerra o atual mandato do presidente Jair
Bolsonaro.
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Entenda por que a PEC dos Precatórios é polêmica e divide opiniões
Com a PEC, o governo pode ganhar um respiro de R$
91,6 bilhões no Orçamento para o ano que vem e cerca de R$ 50 bilhões serão
remanejados para o novo programa social. Pelo calendário de pagamentos, o
Auxílio Brasil terá início no próximo dia 17 de novembro e segue o mesmo
cronograma do Bolsa Família.
Apesar do desenho, o governo Jair Bolsonaro já prevê
um plano B, com o Auxílio Emergencial voltando a existir.
PEC na berlinda e Auxílio Emergencial no
horizonte
Na última quinta-feira (4) o plenário da Câmara dos
Deputados aprovou a PEC dos Precatórios com 312 votos favoráveis e 144
contrários – 4 votos a mais do que o limite para a aprovação de um texto com
alterações na Constituição, que exige 308 deputados marcando “sim” na votação.
Pelo menos 34 votos saíram de deputados em siglas da
centro-esquerda, como PDT e PSB, e a reação foi negativa. Ciro Gomes,
presidenciável no PDT, anunciou que sua pré-candidatura está suspensa até a
segunda votação da PEC e ele espera que a bancada do partido reveja sua
posição.
O PSB, que se organiza para fazer um grande arco de
alianças em torno do ex-presidente Lula em 2022, também deve seguir caminho
parecido e reverter alguns desses votos favoráveis à PEC.
Sem a PEC, o governo Bolsonaro deve reativar o
Auxílio Emergencial, programa cujos depósitos chegaram ao fim em 31 de outubro
(atualmente apenas liberando saques). E para conseguir isso será necessário
editar uma nova Medida Provisória (MP) estipulando um novo prazo de validade
para o programa e o valor que será repassado para as famílias.
Neste ano, foram repassadas 7 parcelas com valores
entre R$ 150 e R$ 375.
STF ainda pode suspender a votação do
primeiro turno
Outro problema que paira sobre os precatórios é a
análise de uma liminar que acusa o governo de liberar emendas a deputados que
votaram a favor da PEC. Na sexta-feira (5), a ministra do Supremo Tribunal
Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu o pagamento dessas emendas usadas nas
negociações políticas.
Entre os dias 28 e 29 de outubro, uma semana antes da
votação, o governo federal empenhou R$ 909 milhões em emendas de relator,
medida vista como uma forma de animar os deputados a se comprometerem com o
texto dos Precatórios.
O STF ainda vai votar o tema em plenário virtual até
o fim desta terça-feira (9), mesmo dia em que a Câmara deve votar a PEC em
segundo turno. Caso os ministros da Suprema Corte aceitem a tese de que houve
favorecimento orçamentário para viabilizar a PEC, a votação do primeiro turno pode
ser suspensa.
FONTE: MSN
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