PROPOSTA
O
Senado aprovou nessa segunda-feira (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP)
18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia
elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Segundo a proposta, esses produtos seriam classificados
como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um
patamar máximo de 17%, inferior à praticada pelos estados atualmente. O texto
também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados.
O objetivo do projeto é provocar a redução no valor dos
combustíveis na bomba, aliviando o gasto do consumidor com gasolina, que supera
os R$ 7 o litro no país, e com o diesel, beneficiando também caminhoneiros e
transportadores. O PLP também busca reduzir o valor do gás de cozinha e da
conta de luz.
Foram 65 votos a favor e 12 contrários. O projeto volta
para a Câmara para nova análise após as emendas inseridas no texto. Para o
relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o PLP é “um passo
importantíssimo para derrubar a inflação”, além de segurar os preços nas contas
de luz e nos postos de combustível. Ele também afirmou que o Congresso “faz
história” ao incluir esses setores entre os considerados essenciais.
“Participei da Constituinte de 1988, lá a gente dizia que
a essencialidade dos produtos tinha que ser definida por lei complementar. E se
passaram mais de 30 anos e o Congresso, em nenhum momento, definiu a
essencialidade dos produtos. Portanto, esse é um passo importante, estamos
fazendo história”, disse o senador.
Bezerra leu seu relatório em plenário na semana passada e
hoje se ateve às emendas recebidas pelo projeto. Foram 77 no total e Bezerra
acolheu quatro integralmente e nove parcialmente.
Emendas
Uma das emendas acatadas repõe perdas de arrecadação do
Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e de ações de serviços de
saúde. Ambos setores têm receitas vinculadas à arrecadação com o ICMS. O
relator incluiu um trecho que prevê a manutenção das vinculações à saúde e
educação básica, mas de forma proporcional à dedução dos contratos de dívida
dos Estados com a União.
Bezerra também incluiu no texto um dispositivo para
conferir segurança jurídica aos gestores estaduais. Assim, eles poderão reduzir
a arrecadação do ICMS sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o regramento, um ente
federativo não pode abrir mão de uma receita sem indicar uma nova fonte de
arrecadação para compensar.
Após a aprovação do texto-base, os senadores aprovaram um
destaque – os demais foram rejeitados. O destaque aprovado prevê que, se os
estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai
compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos.
Senadores
O PLP não foi unânime no plenário. Alguns senadores se
colocaram contrários ao projeto. Para Zenaide Maia (Pros-RN), o projeto não
ataca o principal causador do aumento dos combustíveis, que é a atual política
de preços da Petrobras, vinculada ao preço internacional do barril de petróleo
e o valor do dólar.
“Esse PL não tem nada a ver. E, ainda, sem a garantia de
que vai ter redução dos preços na bomba de combustível, a gente sabe que
depende do dólar, e a certeza de que a Petrobras, assim que for aprovado isso
aqui, vai recompor os preços, porque já faz mais de 20 dias que não dava
aumento”.
Carlos Portinho (PL-RJ), novo líder do governo no Senado,
defendeu o projeto e pediu a participação dos estados no esforço de reduzir o
preço do combustível para a população. Segundo ele, o governo tem contribuído
ao abrir mão de impostos federais sobre o combustível para reduzir o impacto da
inflação explicada, segundo ele, pela guerra na Ucrânia, dentre outras
variáveis internacionais.
“Temos que cortar os impostos, assim como diversas nações
no mundo, neste momento de emergência internacional, estão fazendo. É o que
temos para hoje”, disse. “Agora é hora dos governos: é hora do Governo Federal,
que põe na mesa, e é hora desse sacrifício dos governos estaduais”.
Relatório
Na semana passada, ao apresentar o relatório à imprensa,
Bezerra afirmou que, se aprovado, o PLP poderia derrubar em R$ 1,65 o preço da
gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, destacou que os preços
poderiam apenas “não subir muito mais”, a depender do cenário internacional,
que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente
ao real.
“Não estamos tabelando preço. Tem uma guerra na Ucrânia,
a Rússia é responsável por 25% da produção de diesel no mundo, os preços estão
tensionados. É evidente que pode haver elevação de preços. Mas, mesmo que haja,
isso vai ajudar a não subir muito mais do que subiria”, disse, na ocasião.
Já existe um projeto, aprovado no Senado em março, que
pretende reduzir o valor dos combustíveis. O Projeto de Lei 1.472/2021 propõe a
mudança a forma de cálculo do preço dos combustíveis, além de criar uma Conta
de Estabilização, para garantir a previsibilidade nos preços ao consumidor. O
projeto, considerado uma das prioridades do Senado no início deste ano,
atualmente está parado na Câmara dos Deputados, sem previsão de votação.
Agência
Brasil
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